x
x
x
Lei Mun. Taquara/RS 3.334/04 - Lei do Município de Taquara/RS nº 3.334 de 30.12.2004

DOM-Taquara: 30.12.2004

(Altera a Lei Municipal nº 720/1976, que instituiu o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 29 e seu par. 2º da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços referido na lista de serviços constante do Anexo I da presente lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços constante do Anexo I da presente lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias;"

Art. 2º O caput do art. 30 da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O imposto incide sobre a prestação dos serviços indicados na lista de serviços constante do Anexo I da presente lei."

Art. 3º O parágrafo 3º do art. 32 da Lei Municipal nº 720, de 30 de dezembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

(...)

§ 3º. No caso de jogos de mesa, o imposto será calculado e pago em função do número de mesas existente, à razão de 2,5% (trinta por cento) do valor da URM por mês; e nos mecanismos de jogos eletrônicos, à razão de 5% (cinco por cento) do valor da URM por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?