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Lei Mun. Taquara/RS 3.251/04 - Lei do Município de Taquara/RS nº 3.251 de 04.06.2004

DOM-Taquara: 04.06.2004

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1699/94 com a finalidade de estabelecer a data de recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), e dá outras providências.


 
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DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do

Sul. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que

lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. O "caput" do artigo 2º da Lei Municipal nº 1699/94 passa a ter a seguinte

redação:

Art. 2º. O ISSQN devido deverá ser recolhido até o dia 10 do mês

seguinte ao da ocorrência do fato gerador ficando prorrogado até

o dia útil posterior na hipótese em que o vencimento caia em dia

não útil.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio Municipal Cel. Diniz Martins Rangel - Taquara, 04 de junho de 2004.

DÉLCIO HUGENTOBLER

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Luciane Ritter

Secretária de ( continua ... )

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