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Lei Mun. Taquara/RS 2.991/02 - Lei do Município de Taquara/RS nº 2.991 de 27.09.2002

DOM-Taquara: 27.09.2002

Altera dispositivos da Lei nº 720/76 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


 
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DÉLCIO HUGENTOBLER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do

Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 102, da Lei nº 720, de 30 de dezembro de 1976, que passa a

ter a seguinte redação:

"Art. 102 - A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos

respectivos vencimentos, importará na cobrança dos seguintes

acréscimos:

I - Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo;

II - Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, devidos a partir do

mês imediatamente subseqüente ao seu vencimento;

III - Correção monetária incidindo sobre o valor original do débito,

mediante a aplicação do IGP-M(FGF), excluídos os valores da multa e

dos juros moratórios;

Parágrafo Primeiro - A multa prevista no inciso I incidirá sobre o valor

total resultante do somatório de todos os débitos vencidos, de forma não

cumulativa.

Parágrafo Segundo - Os juros moratórios, previstos no inciso II,

incidirão sobre o valor original do débito tributário vencido, e será

calculado mensalmente, de forma não cumulativa."

Art. 2º - Os preceitos previstos pelo Art. 1º, desta Lei, serão aplicados aos débitos

tributários vencidos a partir do exercício de 1997, relativos ao IPTU, e, aos demais tributos, a

partir da publicação desta Lei.

Art. 3º - Para aplicação dos Arts. 1º e 2º quanto aos débitos tributários de IPTU já pagos

ou parcelados, a partir do ( continua ... )

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