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Lei Mun. Taquara/RS 1.966/94 - Lei do Município de Taquara/RS nº 1.966 de 15.03.1994

DOM-Taquara: 15.03.1994

Institui responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e dá outras providências.


 
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ARI RODRIGUES, Prefeito Municipal de Taquara, usando das atribuições conferidas

por Lei, FAÇO SABER que, em sessão realizada em 14.03.1994, a Câmara Municipal aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagameno do

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, aqueles enquadrados na lista de Serviços

instituídos na Lei complementar nº 56/87 e de acordo com a Lei Municipal nº 1561/92.

§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do

imposto retido, calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à

atividade exercida.

§ 2º - A substituição tributária prevista neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva

do prestado serviço.

ART. 2º - O imposto retido, na forma do Art. 1º, deverá ser recolhido até o 5º (quinto) dia

útil do mês subseqüente ao fato gerador, relativo a cada prestação, do preço do serviço.

§ 1º - No primeiro dia seguinte ao do vencimento previsto no "Caput" deste artigo, o valor

do imposto retido e não recolhido será convertido em URM (Unidade Referência Municipal) diária e,

sobre o valor monetariamente corrigido, incidirão juros e multas do mora, na forma da legislação em

vigor.

§ 2º - Ainda que não haja a retenção do ISSQN (Inposto Sobre Serviço de Qualquer

Natureza) , os responsáveis serão a prestação de contas na forma disciplinada na Lei.

ART. 3º - Os contribuintes alcançados pela retenção deste inposto manterão controle em

separado das operações sujeitas a esse regime, para exame posterior da fiscalização municipal.

ART. 4º - As hipóteses de substituição, previstas nesta Lei ( continua ... )

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