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Lei Mun. Taquara/RS 720/76 - Lei do Município de Taquara/RS nº 720 de 30.12.1976

DOM-Taquara: 30.12.1976

Institui o Novo Código Tributário do município de Taquara.


ANOBALDO RENCK, Vice-Prefeito em exercício, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Taquara, em sessão realizada em 29 de dezembro de 1976, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º O sistema tributário do município é regido por este código, que fixa normas para cada tributo, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente código é constituído de quatro títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) Incidência tributária pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) Sistemática do cálculo, pela definição da base de cálculo e as alíquotas do tributo;

d) Instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) Ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) Sujeito passivo tributável;

b) Lançamento;

c) Arrecadação;

d) Restituição;

e) Infrações e penalidades;

f) Imunidades e isenções.

III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º São tributos do município:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços;

III - Taxas de Serviços Públicos;

IV - Taxa de Pavimentação;

V - Taxas de ( continua ... )

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