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LC Mun. Rio do Sul/SC 182/08 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 182 de 13.05.2008

DOM-Rio do Sul: 13.05.2008

Cria e insere os parágrafos terceiro, quarto e quinto no Artigo 256 do Código Tributário Municipal e ainda altera a tabela de alíquotas do ISSQN (ANEXO II do CTM) - Lei Complementar nº 110/2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Cria o § 3º, § 4º e § 5º no Capítulo I, do Título III, art. 256 da Lei Complementar nº 110/2003 com a seguinte redação:

"Artigo 256. (...)

§ 3º. Na determinação da base de cálculo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), dos prestadores dos serviços a que se referem os sub-itens 4.22 e 4.23 serão deduzidos do preço do serviço, assim considerada a receita operacional bruta mensal:

I - os valores repassados a associados pelos serviços prestados a seus clientes decorrentes de ato cooperativo, assim entendido aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas para a consecução de seus objetivos sociais;

II - os valores repassados às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, pelos serviços prestados a seus clientes, tais como médicos, hospitais, clínicas, laboratórios, odontólogos, fisioterapeutas e demais prestadores de serviços na área de saúde, bem como os materiais e medicamentos utilizados nos atendimentos;

III - os valores repassados à seus clientes a título de reembolso pelas despesas médicas pagas por estes;

IV - os valores relativos à prêmios de seguros para cobertura de despesas decorrentes de falecimento dos titulares dos planos de saúde;

V - os valores relativos à ressarcimentos de despesas médicas e hospitalares ao sistema único e saúde ( continua ... )

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