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LC Mun. Rio do Sul/SC 110/03 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 110 de 17.12.2003

DOM-Rio do Sul: 17.12.2003

Institui o Código Tributário do Município de Rio do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL:

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula o sistema tributário municipal e estabelece as normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao Município de Rio do Sul e institui os tributos municipais, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário municipal é regido pelo disposto na Constituição Federal, em Leis complementares, em leis ordinárias e em decretos regulamentares.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela Lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto nesta Lei.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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