Lei Complementar do Munic�pio do Rio do Sul/SC n� 85 de 31.07.2002 (Altera � 2� do artigo 1� da Lei Complementar n� 53/00

LC Mun. Rio do Sul/SC 85/02 - LC - Lei Complementar do Munic�pio do Rio do Sul/SC n� 85 de 31.07.2002

DOM-Rio do Sul: 31.07.2002
Altera � 2� do artigo 1� da Lei Complementar n� 53/00.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL: Fa�o saber a todos os habitantes deste munic�pio, que a C�mara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1� - Fica alterado o � 2� do artigo 1� da Lei Complementar n� 53 de 06 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte reda��o:

" � 1� - (...)

� 2� - A Unidade Fiscal Municipal - UFM, ser� corrigida anualmente pelo �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, ou o que vier a substitu�-lo, medida durante os �ltimos 12 (doze) meses, a contar do m�s de novembro."
Art. 2� - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 31 de julho de 2002.

JAILSON LIMA DA SILVA
Prefeito ( continua ... )

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