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LC Mun. Rio do Sul/SC 85/02 - LC - Lei Complementar do Município do Rio do Sul/SC nº 85 de 31.07.2002

DOM-Rio do Sul: 31.07.2002

Altera § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 53/00.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DO SUL: Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 53 de 06 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

" § 1º - (...)

§ 2º - A Unidade Fiscal Municipal - UFM, será corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ou o que vier a substituí-lo, medida durante os últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de novembro."

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 31 de julho de 2002.

JAILSON LIMA DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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