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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 511/09 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 511 de 05.01.2009

DOM-Rio do Sul: 05.01.2009

Fixa as datas para pagamento do IPTU, ISSQN, TVCNM, TVS, TSCI, TVSSPS, TCL E COSIP, referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no Inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Rio do Sul e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003),

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano no exercício de 2009, deverá ser efetuado em parcela (cota) única, ou em até o limite de 06 parcelas.

§ 1º. Fica fixado o dia 20.02.2009, como a data de vencimento da cota única para pagamento total do imposto com desconto de 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano, conforme o disposto no artigo 213 da Lei Complementar nº 110/2003 e alterações posteriores.

§ 2º. As parcelas não poderão ser inferiores aos valores definidos para os parcelamentos em geral previstos na Legislação Tributária Municipal e terão as seguintes datas de vencimento:

( continua ... )
ParcelaVencimento
Parcela Única e/ou 1ª - Parcela20/02/2009
2ª - Parcela20/03/2009
3ª - Parcela22/04/2009
4ª - Parcela20/05/2009

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