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Dec. Mun. Rio do Sul/SC 375/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 375 de 17.09.2008

DOM-Rio do Sul: 17.09.2008

Altera o Decreto 184 de 15 de maio de 2007, que regulamenta o Artigo 303 da Lei Complementar nº 110, de 17/12/2003 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003),

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 7º do Decreto 184 de 15 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A Declaração de ISS deverá ser enviada mensalmente de forma completa - serviços prestados e ou tomados - com ou sem movimento, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador do tributo e o recolhimento do imposto devido, deverá ser efetuado conforme previsto no artigo 290 da Lei Complementar 110/2003.

Parágrafo único. (Revogado).

§ 1º. Inclui-se na obrigação prevista no parágrafo anterior as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, conforme art. 6º da Resolução CGSN nº 010, de 28 de junho de 2007.

§ 2º. Na impossibilidade do envio das informações de forma completa serviços prestados e/ou tomados - no prazo estabelecido, deverá o prestador de serviços enviá-las de forma simplificada, com ou sem movimento, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao fato gerador do tributo e o recolhimento do imposto devido, deverá ser efetuado conforme previsto no artigo 290 da Lei Complementar 110/2003.

§ 3º. Na hipótese da ocorrência do previsto no parágrafo anterior, deverá o prestador de serviços enviar Declaração de forma completa, até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador do tributo.

§ 4º. Os prestadores e tomadores de serviços que se utilizarem de notas fiscais conjugadas de prestação de serviços e comercialização de mercadorias, ficam dispensados do envio das informações relativamente a comercialização de ( continua ... )

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