x
x
x
Dec. Mun. Rio do Sul/SC 184/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio do Sul/SC nº 184 de 15.05.2007

DOM-Rio do Sul: 15.05.2007

Regulamenta o Artigo 303 da Lei Complementar nº 110, de 17/12/2003 - Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e, de conformidade com o previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 110, de 17 de dezembro de 2003),

DECRETA :

Art. 1º Os prestadores de serviços sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de acordo com o art. 288 da Lei Complementar 110/2003, ainda que imunes ou isentos e os tomadores de serviços estão obrigados, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Decreto e em legislação complementar.

Art. 2º É da competência do Secretário Municipal da Fazenda instituir guias de recolhimento de ISS, além de modelos e formas de escrituração de livros fiscais que o contribuinte esteja obrigado a utilizar.

Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado e público, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município, as pessoas físicas com tributação variável, prestadores, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a declararem mensalmente, através da Declaração Mensal de Serviços, os serviços contratados e/ou prestados, inclusive os de profissionais autônomos.

Parágrafo único. A obrigação prevista no caput deste artigo é extensiva aos tomadores de serviços cujo imposto é devido no município de Rio do Sul, independentemente do local da sede do prestador.

Art. 4º Todos os procedimentos e obrigações acessórias relacionados com a apuração e pagamento deste imposto, serão efetuados e gerados por programa específico, denominado Livro Eletrônico, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?