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Lei Mun. Muriaé/MG 3.427/07 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 3.427 de 22.03.2007

DOM-Muriaé: 22.03.2007

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.195/05.


 
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O Prefeito Municipal de Muriaé,

A Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 2º, do Art. 73, da Lei Municipal n. 3.195/05 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º. As multas moratórias serão na proporção de 0,3% ao dia sobre o valor do tributo atualizado

monetariamente aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, recolherem espontaneamente o valor devido, não

podendo a multa moratória ultrapassar o limite de 10% (dez por cento)."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a

cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Muriaé, 22 de março de 2007

JOSÉ BRAZ

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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