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Lei Mun. Muriaé/MG 3.195/05 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 3.195 de 27.12.2005

DOM-Muriaé: 27.12.2005

Consolida e altera a Legislação Tributária do Município de Muriaé e dá outras providências.


CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LIVRO I

Das Disposições Gerais Art. 01

TÍTULO I

Da Legislação Tributária

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais Art.02 e 03

CAPÍTULO II

Da Aplicação e Vigência da Legislação

Tributária Art. 04 a 06

CAPÍTULO III

Da Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 07 a 09

TITULO II

Da Obrigação Tributária

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais Art. 10 a 12

CAPÍTULO II

Do Fato Gerador Art. 13 a 16

CAPÍTULO III

Do Sujeito Ativo Art. 17

CAPÍTULO IV

Do Sujeito Passivo Art. 18 a 20

CAPÍTULO V

Da Capacidade Tributária Art. 21

CAPÍTULO VI

Do Domicilio Tributário Art. 22

CAPÍTULO VII

Da Solidariedade Art. 23 e 24

CAPÍTULO VIII

Da Responsabilidade Tributária

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Art. 25

SEÇÃO II

Da Responsabilidade dos Sucessores Art. 26 a 30

SEÇÃO III

Da Responsabilidade de Terceiros Art. 31 e 32

SEÇÃO IV

Da Responsabilidade Por Infrações Art. 33 e 34

TITULO III

Do Crédito Tributário

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais Art. 35 a 38

CAPITULO II

Da Constituição do Crédito Tributário

SEÇÃO I

Do Lançamento Art. 39 a 46

SEÇÃO II

Das Modalidades de Lançamento Art. 47 a 52

CAPÍTULO III

Da Suspensão do Crédito Tributário

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Art. 53 a 59

SEÇÃO II

Do Depósito Art. 60 a 66

SEÇÃO III

Da Cessação do Efeito Suspensivo Art. 67

CAPÍTULO IV

Da Extinção do Crédito Tributário

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Art. 68

SEÇÃO II

Do Pagamento Art. 69 a 79

SEÇÃO III

Da Compensação e da Transação Art. 80 a 82

SEÇÃO IV

Da Remissão Art. 83

SEÇÃO V

Da Prescrição e da Decadência Art. 84 a 87

SEÇÃO VI

Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário Art. 88 e 89

CAPÍTULO V

Da Exclusão do Crédito Tributário

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais Art. 90

SEÇÃO II

Da Isenção Art. 91 a 94

SEÇÃO III

Da Anistia Art. 95 e 96

TÍTULO IV

Das Infrações e das ( continua ... )

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