Lei Mun. Muriaé/MG 3.195/05 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 3.195 de 27.12.2005
DOM-Muriaé: 27.12.2005
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LIVRO I
Das Disposições Gerais Art. 01
TÍTULO I
Da Legislação Tributária
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais Art.02 e 03
CAPÍTULO II
Da Aplicação e Vigência da Legislação
Tributária Art. 04 a 06
CAPÍTULO III
Da Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 07 a 09
TITULO II
Da Obrigação Tributária
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais Art. 10 a 12
CAPÍTULO II
Do Fato Gerador Art. 13 a 16
CAPÍTULO III
Do Sujeito Ativo Art. 17
CAPÍTULO IV
Do Sujeito Passivo Art. 18 a 20
CAPÍTULO V
Da Capacidade Tributária Art. 21
CAPÍTULO VI
Do Domicilio Tributário Art. 22
CAPÍTULO VII
Da Solidariedade Art. 23 e 24
CAPÍTULO VIII
Da Responsabilidade Tributária
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais Art. 25
SEÇÃO II
Da Responsabilidade dos Sucessores Art. 26 a 30
SEÇÃO III
Da Responsabilidade de Terceiros Art. 31 e 32
SEÇÃO IV
Da Responsabilidade Por Infrações Art. 33 e 34
TITULO III
Do Crédito Tributário
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais Art. 35 a 38
CAPITULO II
Da Constituição do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Do Lançamento Art. 39 a 46
SEÇÃO II
Das Modalidades de Lançamento Art. 47 a 52
CAPÍTULO III
Da Suspensão do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais Art. 53 a 59
SEÇÃO II
Do Depósito Art. 60 a 66
SEÇÃO III
Da Cessação do Efeito Suspensivo Art. 67
CAPÍTULO IV
Da Extinção do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais Art. 68
SEÇÃO II
Do Pagamento Art. 69 a 79
SEÇÃO III
Da Compensação e da Transação Art. 80 a 82
SEÇÃO IV
Da Remissão Art. 83
SEÇÃO V
Da Prescrição e da Decadência Art. 84 a 87
SEÇÃO VI
Das Demais Formas de Extinção do Crédito Tributário Art. 88 e 89
CAPÍTULO V
Da Exclusão do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais Art. 90
SEÇÃO II
Da Isenção Art. 91 a 94
SEÇÃO III
Da Anistia Art. 95 e 96
TÍTULO IV
Das Infrações e das ( continua ... )
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