Dec. Mun. Muriaé/MG 3.033/06 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 3.033 de 22.07.2006

DOM-Muriaé: 22.07.2006

Regulamenta a Lei nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN; institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõem os Artigos 120 a 234, da Lei Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Muriaé o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público estabelecidas ou sediadas no Município de Muriaé ficam obrigadas a adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - Via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura: www.muriae.mg.gov.br;

II - Nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo ( continua ... )

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