Decreto do Munic�pio de Muria�/MG n� 3.033 de 22.07.2006 (Regulamenta a Lei n� 3.195, de 27 de dezembro de 2005, que disp�e sobre o Imposto Sobre Servi�o de

Dec. Mun. Muria�/MG 3.033/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Muria�/MG n� 3.033 de 22.07.2006

DOM-Muria�: 22.07.2006
Regulamenta a Lei n� 3.195, de 27 de dezembro de 2005, que disp�e sobre o Imposto Sobre Servi�o de Qualquer Natureza - ISSQN; institui o Gerenciamento Eletr�nico do ISSQN, a Escritura��o Econ�mico-Fiscal e a Emiss�o de GUIA de recolhimento por meios eletr�nicos; estabelece obriga��es acess�rias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza e d� outras provid�ncias.

O Prefeito Municipal de Muria�, no uso de suas atribui��es legais e, tendo em vista o que disp�em os Artigos 120 a 234, da Lei Municipal n� 3.195, de 27 de dezembro de 2005.
DECRETA :
Art. 1� Fica institu�do no Munic�pio de Muria� o Sistema Eletr�nico de Gest�o de Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza.
Art. 2� As Pessoas Jur�dicas de direito p�blico e privado, inclusive da Administra��o indireta da Uni�o, dos Estados e do Munic�pio, bem como as Funda��es institu�das pelo Poder P�blico estabelecidas ou sediadas no Munic�pio de Muria� ficam obrigadas a adotar o programa de Gerenciamento Eletr�nico dos dados Econ�micos Fiscais, para declara��o das opera��es de servi�os tribut�veis ou n�o tribut�veis, para processamento eletr�nico de dados de suas declara��es, apresentando mensalmente suas declara��es e emitindo a GUIA DE INFORMA��O DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido dos servi�os contratados e/ou prestados.
Par�grafo �nico. Incluem-se nessa obriga��o o estabelecimento equiparado � pessoa jur�dica.
Art. 3� As declara��es de dados econ�mico-fiscais e a Guia de Informa��o do ISSQN dever�o ser geradas por programa espec�fico, disponibilizado gratuitamente:
I - Via Internet, no endere�o eletr�nico da Prefeitura: www.muriae.mg.gov.br;
II - Nos terminais destinados para esse fim, posicionados nos postos de atendimento da Prefeitura.
Art. 4� A apura��o do imposto ser� feita, salvo disposi��o em contr�rio, ao final de cada m�s, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou respons�vel pelo ( continua ... )

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