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Lei Mun. Montenegro/RS 4.044/04 - Lei do Município de Montenegro/RS nº 4.044 de 01.04.2004

DOM-Montenegro: 01.04.2004

Institui a Substituição Tributária no Município de Monte Negro.


IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Monte Negro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º São responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, aos cofres municipais, as pessoas naturais, os empresários, as sociedades com ou sem personalidade jurídica e entidades, ainda que ao abrigo de imunidade ou isenção, que contratarem os serviços especificados nos incisos deste artigo, tributáveis pelo aludido imposto, no Município, os CONTRATANTES DE SERVIÇOS:

I - Desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;

II - De locação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

III - De execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica, ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. São admitidas deduções de materiais aplicados nas obras, se satisfeitas às exigências do parágrafo único do art. 11, do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 3.400, de 15 de janeiro de 2004;

IV - De pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, tetemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais;

V - De demolição;

VI - De reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. São admitidas deduções nas disposições especificadas no inciso III;

VII - De varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

VIII - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

IX - Decoração e jardinagem, inclusive ( continua ... )

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