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LC Mun. Montenegro/RS 4.010/03 - LC - Lei Complementar do Município de Montenegro/RS nº 4.010 de 30.12.2003

DOM-Montenegro: 30.12.2003

Estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.


IVAN JACOB ZIMMER, Prefeito Municipal de Montenegro.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
Do Sistema Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido, por esta Lei, o CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - IMPOSTO sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza;

c) transmissão "inter vivos" de bens imóveis.

II - TAXA de:

a) expediente;

b) serviços urbanos;

c) licenças para:

1) localização e de fiscalização de estabelecimento e de ambulante;

2) execução de obras;

d) fiscalização de serviços diversos.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, nos termos da presente Lei.

TÍTULO II
Dos Impostos

CAPÍTULO I
Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

SEÇÃO I
Fato Gerador

Art. 4º É o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

SEÇÃO II
Incidência

Art. 5º O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, a titularidade, o domínio útil ( continua ... )

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