Dec. Mun. Montenegro/RS 4.314/07 - Dec. - Decreto do Município de Montenegro/RS nº 4.314 de 29.03.2007

DOM-Montenegro: 29.03.2007

Aprova o regulamento do ISSQN e da Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante, instituídos pela Lei Complementam nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 87, inciso I, letra "a" da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no art. 157 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN e da TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE, instituídos pela Lei Complementar 4010/2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - o qual passa a ser parte integrante do presente DECRETO.

Artigo 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.260/2006, o presente DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, em 29 de Março de 2007.

Registre-se e Publique-se:

Data Supra.

PERCIVAL SOUZA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

ERENI MACIEL SZULCZEWSKI

Secretária-Geral.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Issqn - e Taxa de Licença de Localização, de Fiscalização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante
Regulamento

TÍTULO I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
Da inscrição

Art. 1º A inscrição do prestador de serviço na Fazenda Municipal, seja na condição de pessoa jurídica ou física, obedecerá as mesmas normas estabelecidas para o cadastramento de quaisquer atividades de comércio e indústria, na forma das disposições dos art. 46 a 50 da Lei Complementar nº 4010 de 30 de dezembro de 2003.

CAPÍTULO II
Do Cálculo e do Lançamento

Seção I
Das Pessoas Físicas

Art. 2º O imposto será calculado e lançado anualmente, de acordo com as alíquotas estabelecidas para cada categoria de contribuinte, tomando-se por base a URM (Unidade de Referência Municipal), de acordo com as Leis nºs 3564/2000 e 3657/2001, observada a Tabela de Incidência específica.

Art. 3º Pela inscrição inicial e nas baixas cadastrais, observar-se-ão as seguintes normas:

I - No lançamento, o imposto será calculado proporcionalmente ao número de meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que tiveram início as atividades;

II - No caso de lançamento fora do prazo, o lançamento retroagirá ao mês do efetivo início das atividades;

III - Em se tratando de baixa, o imposto será calculado proporcionalmente ao período compreendido entre o início do exercício e a data da ( continua ... )

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