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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.337/08 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.337 de 08.08.2008

DOM-Maracanaú: 08.08.2008

(Altera a Tabela I, Anexo VIII da Lei nº 932/03, que reformulou e consolidou as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 72, da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, com redação dada pela Lei nº 1.307 de 11 de abril de 2008, que incluiu o subitem 13.04, da Lista de Serviços, no item 1 do referido Anexo, na forma constante do Anexo Único.)


Faço saber que a Câmara de Maracanaú aprovou e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Tabela I, Anexo VIII da Lei nº 932, de 1º de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 1.307, de 11 de abril de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, EM 08 DE AGOSTO DE 2008.

ROBERTO PESSOA Prefeito de Maracanaú

ANEXO ÚNICO
TABELA I
ANEXO VIII

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
ITEMDISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 31 - ANEXO IXALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO BRUTO %
1Item 1 e seus subitens, item 2, item 4 e seus ( continua ... )

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