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Lei Mun. Maracanaú/CE 1.154/06 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 1.154 de 20.12.2006

DOM-Maracanaú: 20.12.2006

Institui a compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, pagos a maior ou indevidamente e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú aprovou, e eu, Prefeito de Maracanaú, sanciono e promulgo a seguinte, Lei :

Art. 1º É facultado ao Poder Executivo Municipal, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, decorrentes de pagamento indevido ou a maior do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza - ISSQN ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º Somente poderão ser compensados os recolhimentos indevidos ou a maior, referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 3º É vedada a compensação, no âmbito administrativo, de créditos tributários:

I - do sujeito passivo com créditos de terceiros;

II - objetos de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

III - com débitos de natureza jurídica tributária distinta.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo expedirá o competente Decreto, regulamentando os dispositivos desta Lei e o Secretário de Gestão e Finanças baixará as instruções e os atos necessários a sua execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ, em 20 de dezembro de 2006.

ROBERTO PESSOA

Prefeito de ( continua ... )

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