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Lei Mun. Maracanaú/CE 954/04 - Lei do Município de Maracanaú/CE nº 954 de 23.02.2004

DOM-Maracanaú: 23.04.2004

(Retifica as redações do inciso II e do § 1º do artigo 33 da Lei Municipal nº 932, de 1º de dezembro de 2003, que reformulou e consolidou as Leis Tributárias do Município, adaptando ao disposto no artigo 72, da Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003 que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Maracanaú Faço saber que a Câmara Municipal de Maracanaú Decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso II do artigo 33 da Lei Municipal nº 932, de 1º de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;" NR

Art. 2º O § 1º do artigo 33 da Lei Municipal n º 932, de 1º de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município desde que haja no seu território extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos, e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não." NR.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO QUATRO DE JULHO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACANAÚ, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2004.

JÚLIO CÉSAR COSTA LIMA

Prefeito ( continua ... )

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