Dec. Mun. Maracanaú/CE 1.598/06 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 1.598 de 30.06.2006

DOM-Maracanaú: 30.06.2006

Regulamenta a Lei nº 932, de 01 de dezembro de 2003, que reformula e consolida as Leis Tributárias do Município, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guiade Recolhimento por meios eletrônicos, estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.

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O Prefeito de Maracanaú, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 932, de 01 de dezembro de 2003, c/c com o artigo 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Maracanaú, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de

Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º. As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Indireta da União, dos

Estados e dos Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no

Município de Maracanaú, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados

Econômicos-Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento

eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE

INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN deverão ser geradas por

programa específico, disponibilizado gratuitamente:

I - via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura, ( continua ... )

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