Dec. Mun. Maracanaú/CE 1.262/03 - Dec. - Decreto do Município de Maracanaú/CE nº 1.262 de 10.01.2003

DOM-Maracanaú: 10.01.2003

Regulamenta a Lei nº 637/98 de 14 de dezembro de 1998, quanto à forma e os prazos de recolhimento dos tributos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACANAÚ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 54, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Maracanaú e tendo em vista o disposto nos artigos 280, 199, e 19, da Lei nº 637/98, de 14 de dezembro de 1998 (Código Tributário do Município).

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, será efetuado nos seguintes prazos:

I - diariamente, para os serviços de diversões públicas não permanentes ou exercidos de forma eventual, tais como "Shows", exposições e outros;

II - mensalmente, até o dia 10 de mês seguinte ao da prestação do serviço:

a) para as empresas e pessoas a estas equiparadas;

b) para os estabelecimentos de diversões públicas não compreendidos no inciso I deste artigo;

c) para as sociedades de profissionais;

d) para os contribuintes permanentes sujeitos ao imposto por estimativa;

e) para os responsáveis pela retenção do imposto na fonte, inclusive de substituição tributária;

III - Três vezes por ano, até o último dia útil dos meses de março, abril e maio, para os profissionais autônomos.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços nos casos de retenção na fonte e de substituição tributária será retido de acordo com a Tabela Anexo VIII da Lei nº 637/98.

Art. 3º O autônomo que iniciar suas atividades durante o ano, pagará a primeira anuidade proporcionalmente aos meses completos ou fração de mês de exercício da atividade no ano.

Art. 4º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será efetuado em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas vencíveis no dia 20 (vinte) de cada mês, a partir do mês de março.

Parágrafo único. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).

Art. 5º O prazo estabelecido para o pagamento dos impostos, quando coincidir em dia não útil, fica prorrogado para o 1º (primeiro) dia útil imediatamente posterior ao vencimento.

Art. 6º O pagamento da Taxa de Licença para localização e funcionamento de estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços, será efetuado por ocasião do pedido da licença.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---