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Lei Mun. Laranjal Paulista/SP 1.301/75 - Lei do Município de Laranjal Paulista/SP nº 1.301 de 16.12.1975

DOM-Laranjal Paulista: 16.12.1975

(Institui Código Tributário do Município de Laranjal Paulista.)


Eu, JOSÉ CORRÊA, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando e determinando as penalidades, as reclamações, os recursos, a concessão de isenções, e definindo as obrigações acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.

Art. 2º O tributo é toda a prestação pecuniária em moeda cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção do ato considerado ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 4º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte, senão em virtude deste Código ou de lei subseqüente.

Art. 5º Todas as disposições fiscais entram em vigor na data de sua publicação, salvo as que criarem ou aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte.

Art. 6º As tabelas de tributos, anexadas a este Código, serão publicadas integralmente, pelo Executivo Municipal, sempre que alteradas.

Parágrafo único. As tabelas de que trata o artigo serão afixadas no local próprio da Prefeitura e quando solicitadas pelos interessados, fornecidas mediante o pagamento da taxa de expediente constante da tabela ( continua ... )

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