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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 47/04 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 47 de 06.12.2004

DOM-Laranjal Paulista: 06.12.2004

Altera a Lei Complementar nº 42 de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISS, e dá outras providências.


Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,

LEI :

Art. 1º A Lei Complementar nº 42 de 17/12/2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 92. O Imposto de que trata o artigo anterior deverá ser calculado na forma da Tabela anexa II, podendo ser recolhido em até 07 (sete) parcelas, na forma, prazos e condições estabelecidas em decreto regulamentar.

Artigo 127. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos prestadores de serviço sob forma de trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais a 1º de janeiro de cada exercício, exceto no primeiro ano em que iniciada a prestação de serviço, quando considerar-se-á ocorrido na data de início de atividade.

§ 2º. Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).

Artigo 129. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos prazos estabelecidos, implicará cobrança dos seguintes acréscimos:

I - Recolhimento fora do prazo regulamentar efetuado antes do início da ação fiscal:

a) Multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço;

b) Multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação aos que, obrigados à retenção do tributo deixarem de ( continua ... )

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