LC Mun. Taubaté/SP 2/90 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 2 de 17.12.1990

DOM-Taubaté: 17.12.1990

Institui o Código Tributário do Município de Taubaté

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquota, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenção e a administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.

Art. 3º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre propriedade territorial urbana;

b) sobre a propriedade predial urbana;

c) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

d) sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

e) sobre serviços de qualquer natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de licença para localização;

b) de fiscalização de funcionamento;

c) de licença para funcionamento em horário especial;

d) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante;

e) de licença para execução de obras particulares;

f) de licença para publicidade.

III - Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

a) limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;

b) iluminação pública;

c) coleta domiciliar de lixo;

d) prevenção de incêndios.

IV - Contribuição de melhoria, decorrentes de obras ( continua ... )

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