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Dec. Mun. Taubaté/SP 11.814/08 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 11.814 de 23.12.2008

DOM-Taubaté: 23.12.2008

Aprova a regulamentação do ISS Eletrônico e dá outras providências.


ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso das suas atribuições legais e à vista dos elementos constantes do processo nº 45.430/08 e,

Considerando que a edição da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterou a estrutura do Imposto sobre Serviços da Qualquer Natureza, e que a Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2003, alterada pelas Leis Complementares Municipais nº 137, de 25 de outubro de 2005, e nº 153, de 13 de junho de 2006, adotou esta nova estrutura, incrementando a necessidade de fiscalização, inclusive pelos novos serviços tributáveis;

Considerando que não só os contribuintes, mas também os tomadores ou intermediários de serviços previstos nos arts. 7º e 8º da Leis Complementares nº 108, de 28 de outubro de 2003, com a nova redação dada pelas Leis Complementares municipais nº 137, de 25 de outubro de 2005, e nº 153, de 13 de junho de 2006, estão obrigados a recolher o imposto e retê-lo na fonte;

Considerando que se torna necessária a devida regulamentação para explicitar a conduta daqueles sujeitos passivos e dos agentes fiscais;

Considerando que se pretende modernizar a administração tributária pertinente ao imposto, tornando mais ágil e objetiva a obediência das prescrições legais, e, para tanto, é o sistema eletrônico o instrumento mais atual e moderno, sem excluir, entretanto, se necessário, outro sistema;

Considerando que serão beneficiados os prestadores e os tomadores ou intermediários dos serviços elencados na lista prevista no art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2003, pela facilidade do cumprimento das suas obrigações, e também a própria administração, que ganhará em agilidade e com as inúmeras possibilidades de melhor fiscalizar e, por consequência, arrecadar;

Considerando o disposto nos arts. 35 e 55 da Lei Complementar Municipal nº 108, de 28 de outubro de 2003, e que as declarações feitas fornecerão à administração tributária as informações sociais, econômicas e fiscais devidamente individualizadas dos sujeitos passivos;

DECRETA :

( continua ... )

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