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Dec. Mun. Taubaté/SP 10.768/05 - Dec. - Decreto do Município de Taubaté/SP nº 10.768 de 11.11.2005

DOM-Taubaté: 11.11.2005

Dispõe sobre regulamentação dos artigos 7º ao 10 da Lei Complementar nº 108, de 28 de outubro de 2.003, alterada pela Lei Complementar nº 137, de 25 de outubro de 2.005, que tratam da retenção do ISSQN Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na fonte e dá outras providências


 
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ROBERTO PEREIRA PEIXOTO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E T A:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - sujeitar-se-á à retenção na fonte, nos casos previstos em lei.

Art. 2º A responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN, excluídas as pessoas físicas, é atribuída a todos os tomadores ou intermediários dos serviços, mesmo os que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro.

Parágrafo único. Os responsáveis tributários estarão obrigados ao recolhimento integral do imposto, acrescido de multa, juros e atualização monetária, se for o caso, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se ainda às penalidades cabíveis pela infração à legislação tributária.

Art. 3º Deverá o tomador ou intermediário dos serviços previstos no art.7º da Lei Complementar 108/03, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar 137/05, efetuar a retenção do ISSQN na fonte, e no prazo legal, providenciar o recolhimento do imposto à Prefeitura Municipal de Taubaté.

§1º Da mesma forma deverá procedero tomador ou intermediário dos serviços, nos casos elencados no art. 8º da Lei Complementar ( continua ... )

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