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Lei Mun. Taquara/RS 3.462/05 - Lei do Município de Taquara/RS nº 3.462 de 08.07.2005

DOM-Taquara: 08.07.2005

Altera as alíquotas do ISSQN relativas aos serviços definidos pelos subitens 15.01 a 15.18, do item 15 do art. 30, da Lei Municipal nº 720/76 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


CLÁUDIO KAISER, Prefeito Municipal de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas previstas nos subitens 15.01 a 15.18, do item 15 do art. 30 da Lei Municipal nº 720 de 30 de dezembro de 1976, que passam a ter a seguinte previsão:

"Artigo 30. (...)

(...)

15.01 - (...) 5% Variável.

15.02 - (...) 5% Variável.

15.03 - (...) 5% Variável.

15.04 - (...) 5% Variável.

15.05 - (...) 5% Variável.

15.06 - (...) 5% Variável.

15.07 - (...) 5% Variável.

15.08 - (...) 5% Variável.

15.09 - (...) 5% Variável.

15.10 - (...) 5% Variável.

15.11 - (...) 5% Variável.

15.12 - (...) 5% Variável.

15.13 - (...) 5% Variável.

15.14 - (...) 5% Variável.

15.15 - (...) 5% Variável.

15.16 - (...) 5% Variável.

15.17 - (...) 5% ( continua ... )

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