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Lei Mun. Elias Fausto/SP 1.719/90 - Lei do Município de Elias Fausto/SP nº 1.719 de 28.12.1990

DOM-Elias Fausto: 28.12.1990

Institui o Código Tributário do Município de Elias Fausto.


SALVADOR JESUS DE CAMPOS BICUDO, Prefeito Municipal de Elias Fausto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Elias Fausto APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estabelece o Código Tributário Municipal.

Art. 2º O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - À Constituição Federal;

II - Ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de Direito Tributário;

III - Às Resoluções do Senado Federal;

IV - À legislação estadual, nos limites da respectiva competência;

V - À Lei Orgânica do Município (promulgada em 03/04/1990).

Art. 3º A legislação tributária municipal compreende as leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos Decretos:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e consórcios com outros municípios.

Art. 4º Compõem o Sistema Tributário do Município:

I - OS IMPOSTOS:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza; .

c) sobre venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos;

d) sobre transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

II - AS TAXAS:

a) decorrentes do exercício do poder de polícia ( continua ... )

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