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Port. SMF/Duque de Caxias - RJ 13/98 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Duque de Caxias - RJ nº 13 de 31.12.1998

DOM-Duque de Caxias: 31.12.1998

(Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no disposto no art. 328, §1º, da Lei nº 1.090, de 26.12.91,

RESOLVE :

Art. 1º Os profissionais autônomos deverão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido, até o dia 31 de março de 1999.

Art. 2º Os demais contribuintes do imposto de que trata o artigo anterior, deverão recolher referido tributo, até o dia 10 do mês subsequente ao período de competência.

Art. 3º Não havendo expediente bancário da data em que o tributo deva ser recolhido, o pagamento automaticamente fica transferido para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.99 .

Secretaria Municipal de Fazenda, em 31 de dezembro de 1998.

ANTONIO AUGUSTO DE AZEVEDO COLVARA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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