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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 1.664/02 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 1.664 de 28.11.2002

DOM-Duque de Caxias: 28.11.2002

Institui o novo Código Tributário do Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º O Código Tributário do Município de Duque de Caxias compõe-se dos dispositivos constantes desta lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares federais, do Código Tributário Nacional e da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele pertinentes.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que disponham, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles relativas.

Art. 4º Somente a lei formal pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, como também de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, como também de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles ( continua ... )

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