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LC Mun. Dourados/MS 71/03 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 71 de 29.12.2003

DOM-Dourados: 29.12.2003

Institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, na forma dos art. 115 a 127, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte lei complementar:

Da Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o "Código Tributário do Município de Dourados", que regula e disciplina, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, o sistema tributário municipal e as normas tributárias aplicáveis no Município.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - pela Constituição Federal;

II - pelo Código Tributário Nacional;

III - pelas leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário;

IV - pelas resoluções do Senado Federal, aplicáveis aos Municípios;

V - pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - pela Lei Orgânica Municipal;

VII - pelo Código Tributário Municipal de Dourados, e demais leis complementares e ordinárias municipais tributárias.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo que tem como fato gerador a valorização imobiliária em decorrência de obra pública.

§ 4º. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, é o tributo instituído para o custeio dos serviços de iluminação pública decorrentes da instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública além de outras atividades a eles ( continua ... )

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