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IN SMF/Dourados - MS 1/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Dourados - MS nº 1 de 30.06.2006

DOM-Dourados: 10.07.2006

Estabelece normas para a declaração eletrônica de movimento econômico, regulamentada pelo Decreto nº 3885, de 20 de Junho de 2006, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, usando das atribuições que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o conteúdo do Decreto nº 3885, de 20 de junho de 2006, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DETERMINA :

Art. 1º As declarações que se refere o artigo 1º do Decreto nº 3885, de 20 de Junho de 2006, serão operacionalizadas no âmbito do Município de Dourados, por meio de software aplicativo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, para operação "on line"; com acesso pelo endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br ou www.issnetonline.com.br, com as seguintes funções:

I - escrituração de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos, referentes aos serviços prestados ou contratados de terceiros;

II - emissão da Guia de Recolhimento do tributo referente aos serviços prestados ou taxas lançadas pelo Município;

III - declaração mensal da escrituração fiscal;

IV - sistema de transmissão da declaração via internet;

V - solicitação de emissão de documentos fiscais.

Parágrafo único. As senhas de acesso serão disponibilizadas pela Secretária Municipal de Finanças para os responsáveis ou prepostos das pessoas obrigadas a efetuar as declarações.

Art. 2º Estão obrigados a proceder as declarações de serviços prestados ou contratados de terceiros, através do Módulo Eletrônico instituído por esta Instrução:

I - pessoas jurídicas e físicas, contribuintes do ISSQN, inscritas no Cadastro de Atividade Econômica do Município de Dourados, que mensalmente deverão informar os dados dos documentos fiscais emitidos ou a ausência de movimento econômico, nos termos da legislação tributária municipal em vigor;

II - pessoas jurídicas, contribuintes ou não do ISSQN, inscritas no Cadastro de Atividade Econômica do Município de Dourados, inclusive as sociedades de profissionais, que ( continua ... )

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