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Dec. Mun. Dourados/MS 4.755/08 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 4.755 de 12.08.2008

DOM-Dourados: 12.08.2008

Institui a Nota Fiscal de Serviços - Avulsa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados,

Considerando o disposto nos artigos 259 e 265 da Lei Complementar nº 071 de 29 de Dezembro de 2003 e posteriores alterações;

Considerando a necessidade de adotar procedimentos que visam estabelecer um melhor acompanhamento e controle da arrecadação do ISSQN pelo município;

Considerando ainda, que é obrigação do Poder Público, oferecer aos contribuintes meios para cumprimento das obrigações principais e acessórias,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado, com fundamento no art. 265, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, a emissão de Nota Fiscal Serviço - para acobertar os prestados por:

I - empresas que prestem eventualmente, serviços sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não consta a atividade de prestação de serviço como objeto social;

II - pessoas físicas inscritas no Cadastro Municipal de Contribuintes na condição de profissionais autônomos que, alternativamente ao recibo, queiram utilizar este documento fiscal.

III - pessoas físicas ou jurídicas que não estejam sujeitas ao cadastro de contribuintes do Município quando aqui realizarem operação de prestação de serviços.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços - Avulsa será emitida pelo Setor de Fiscalização Tributária mediante requerimento do interessado, conforme modelo constante do anexo I.

§ 2º. Para operacionalização do caput desse artigo, será utilizado a Nota Fiscal Digital instituída pelo Decreto nº 4.708, de 30 de junho de 2008.

Art. 2º O Setor de Fiscalização Tributária, a requerimento do interessado, poderá autorizar a emissão de Nota Fiscal de Serviços - Avulsa em outras hipóteses não especificadas no artigo anterior.

Art. 3º A Nota Fiscal de Serviços - Avulsa só será liberada mediante o recolhimento antecipado do ISSQN incidente sobre a operação e da taxa de expediente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário ( continua ... )

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