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Dec. Mun. Dourados/MS 4.708/08 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 4.708 de 30.06.2008

DOM-Dourados: 15.07.2008

Institui a Nota Fiscal Digital e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto nos artigos 259 e 265 da Lei Complementar nº 071 de 29 de Dezembro de 2003 e posteriores alterações;

Considerando a necessidade de adotar procedimentos que visam estabelecer um melhor acompanhamento e controle da arrecadação do ISSQN pelo município;

Considerando ainda, que é obrigação do Poder Público, oferecer aos contribuintes meios para cumprimento das obrigações principais e acessórias,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, com fundamento no art. 265, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, para registro das operações geradoras de obrigações tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Nota Fiscal Digital - NFD.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo anterior, fica aprovado o modelo de Nota Fiscal Digital, conforme Anexo I, deste Decreto, contendo as seguintes informações:

I - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome fantasia;

c) logomarca;

d) endereço;

e) inscrição municipal;

f) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

II - identificação da Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série Digital;

III - número sequencial;

IV - identificação do brasão e os dados do Município;

V - data de emissão;

VI - natureza da operação;

VII - a informação se a nota é tributada no Município ou não;

VIII - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome fantasia;

c) endereço;

d) "e-mail";

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) inscrição estadual;

g) inscrição municipal.

IX - código de barras bi-dimensional;

X - quantidade de serviços;

XI - descrição dos serviços ( continua ... )

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