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Dec. Mun. Dourados/MS 3.885/06 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 3.885 de 20.06.2006

DOM-Dourados: 26.06.2006

Institui a Declaração de Serviços Prestados e a Declaração de Serviços Contratados e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Dourados.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 259, 265 e 269 da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 e posteriores alterações;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar procedimentos que visam estabelecer um melhor acompanhamento e controle da arrecadação do ISSQN pelo Município;

CONSIDERANDO ainda, que é obrigação do Poder Público, oferecer aos contribuintes meios para o cumprimento das obrigações acessórias e principais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam instituídas no município de Dourados:

I - a Declaração de Serviços Prestados;

II - a Declaração de Serviços Contratados.

Parágrafo único. As declarações serão operacionalizadas no âmbito do Município de Dourados, por meio de Programa de Computador específico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, para operação "on line"; com acesso pelo endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br ou www.issnetonline.com.br.

Art. 2º São obrigados a prestar as declarações mencionadas no Art. 1º, independentemente da condição de imune ou isento:

I - os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no que se refere às declarações previstas nos incisos I e II;

II - os tomadores de serviços, inscritos no Cadastro Econômico do Município, no que se refere à declaração prevista no inciso II.

Art. 3º O disposto no inciso I do Art.2º não se aplica aos contribuintes que, de conformidade com a legislação pertinente ou por decisão da autoridade competente proferida em processo regular, estejam, em virtude da atividade exercida, dispensados da emissão de documento fiscal.

Art. 4º As Declarações deverão ser apresentadas até o dia ( continua ... )

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