Lei Mun. Dois Irmãos/RS 2.558/08 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.558 de 17.12.2008

DOM-Dois Irmãos: 17.12.2008

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Corrigir os Créditos de Origem Tributária ou não Tributária, em Percentual que especifica.

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RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela

Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LE I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 8,49% (oito vírgula quarenta e nove por cento),

a partir de 1º de janeiro de 2009, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida

ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de

valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.

      Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

REGISTRE-SE

E

PUBLIQUE-SE

RENATO DEXHEIMER,

PREFEITO MUNICIPAL.

FLÁVIO MÜLLER,

p/SECRETÁRIA DA ( continua ... )

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