Lei Mun. Dois Irmãos/RS 2.558/08 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 2.558 de 17.12.2008
DOM-Dois Irmãos: 17.12.2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Corrigir os Créditos de Origem Tributária ou não Tributária, em Percentual que especifica.
Clique aqui para fazer o download desse ato.RENATO DEXHEIMER, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal vigente,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LE I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 8,49% (oito vírgula quarenta e nove por cento),
a partir de 1º de janeiro de 2009, os créditos de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive os parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e planta de
valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
RENATO DEXHEIMER,
PREFEITO MUNICIPAL.
FLÁVIO MÜLLER,
p/SECRETÁRIA DA ( continua ... )
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