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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 1.520/97 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 1.520 de 29.12.1997

DOM-Dois Irmãos: 29.12.1997

Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.


JUAREZ STEIN, Prefeito Municipal de Dois Irmãos, RS, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei, o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observando os princípios da Legislação Federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Transmissões "Inter-vivos" de Bens Imóveis;

c) Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas de:

a) Licença ;

b) Serviços Diversos;

c) Serviços Urbanos;

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 3º É o fato gerador:

I - Do imposto sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona Urbana do Município.

b) Transmissão "Inter-vivos" por ato oneroso de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos.

c) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresas ou a estas equiparadas ou por profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo.

II - Das Taxas:

a) a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

b) o exercício do Poder de Polícia.

III - Da Contribuição de Melhoria: a melhoria decorrente da execução de obra pública.

TÍTULO II
DOS ( continua ... )

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