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LC Mun. Divinópolis/MG 15/93 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 15 de 28.12.1993

DOM-Divinópolis: 30.12.1993

Altera disposição da Lei Complementar número 7, de 28 de dezembro de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar número 007, de 28 de dezembro de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Alteração número 01

"Artigo 5º (V - Excluir)"

Alteração número 02

"Artigo 6º O imposto não incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de terreno que, independentemente de sua localização, seja utilizado em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial e tenha área superior a 02 (dois) hectares."

Alteração número 03

"Artigo 7º A base de cálculo do imposto e o valor venal do terreno ao qual se aplica as seguintes alíquotas:

I - Valor venal até 1.000 (mil) UPFMD: 2% (dois por cento);

II - Valor venal que exceder de 1.00 (mil) UPFMD: 3% (três por cento)."

Alteração número 04

"Artigo 8º O valor venal do terreno será atualizado monetária e obrigatoriamente, em cada ano, por Decreto do Executivo, com base nos dados e valores do cadastro imobiliário através da planta de valores imobiliários definida por lei.

§ 1º. Dispensar-se-á o disposto no caput deste artigo, caso a planta de valores esteja expressa em indexador utilizado pelo Município.

§ 2º. Os dispositivos deste artigo e do artigo 17, servirão, em 31 de dezembro de cada ano, como parâmetros básicos para a cobrança do ITU/IPTU, do ano subseqüente, não podendo estes valores sofrerem correções para o mês em que ocorrer a ( continua ... )

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