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LC Mun. Divinópolis/MG 7/91 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 7 de 12.11.1991

DOM-Divinópolis: 12.11.1991

Aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprovam e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica aprovado o CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, na forma do anexo que acompanha a presente Lei e que com ela se publica.

Artigo 2º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 1992.

Divinópolis, 28 de dezembro de 1991.

Calileu Teixeira Machado

Prefeito Municipal

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO E FISCAL

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária e fiscal do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação.

Art. 2º Aplicam-se as relações entre o contribuinte e fisco municipal as normas gerais de Direito Tributário constantes do Código Tributário Nacional e da legislação posterior que modifique.

Art. 3º O Sistema Tributário e Fiscal do Município é composto pelos seguintes tributos:

I - IMPOSTOS

a) Territorial Urbano - ITU

b) Predial Urbano - IPU

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

d) Revogado pela Lei complementar nº 044/97

II - TAXAS

a) pelo exercício de poder de polícia administrativa

b) pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

( continua ... )

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