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Lei Mun. Descalvado/SP 2.403/04 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.403 de 16.04.2004

DOM-Descalvado: 16.04.2004

Dispõe sobre a alteração retificatória da alíquota constante da tabela anexa a Lei municipal nº 2.366/03, que introduziu alterações na lei nº 428/78 - Código Tributário do Município, e dá outras disposições.


O Prefeito do Município de Descalvado;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Descalvado, aprova e Ele sanciona e promulga e seguinte Lei:

Art. 1º Na Tabela Anexa à Lei Municipal nº 2.366, de 30 de dezembro de 2.003, de conformidade com o disposto abaixo, é:

I - excluída a alíquota do item 7, e inseridas alíquotas em seus subitens;

II - acrescida atividade, como subitem 13.02, com seus respectivos valores anuais e alíquotas, com conseqüente renumeração dos subitens do item 13:

CÓDIGOATIVIDADEVLR ANUAL UFESPALIQUOTA
7Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.172%
7.02Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e ( continua ... )

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