Lei do Munic�pio de Descalvado/SP n� 2.113 de 02.05.2001 (Disp�e sobre a Institui��o de Multa pelo Pagamento ap�s o Vencimento de Obriga��o Tribut�ria ou Tarif�ria,

Lei Mun. Descalvado/SP 2.113/01 - Lei do Munic�pio de Descalvado/SP n� 2.113 de 02.05.2001

DOM-Descalvado: 02.05.2001
Disp�e sobre a Institui��o de Multa pelo Pagamento ap�s o Vencimento de Obriga��o Tribut�ria ou Tarif�ria, e d� outras disposi��es que especifica.

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O Prefeito do Munic�pio de Descalvado;
FAZ SABER que a C�mara Municipal
de Descalvado, Estado de S�o Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1� - Para pagamento ap�s o vencimento de obriga��o tribut�ria ou de tarifas, ficam impostas multas nos percentuais e modalidades a saber:

            I - 2% (dois por cento), dentro do m�s de vencimento da obriga��o;

            II - 5% (cinco por cento), no m�s seguinte;

            III - 10% (dez por cento), a partir do segundo m�s seguinte ao do vencimento da obriga��o.

                Par�grafo �nico - As multas previstas nos incisos do artigo 1�, desta Lei, n�o ser�o cumulativas entre si

         Artigo 2� - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em contr�rio.
               Prefeitura do Munic�pio de Descalvado,
               em 02 de maio de 2.001.

                  JOS� CARLOS CALZA
                   Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de ( continua ... )

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