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Lei Mun. Descalvado/SP 428/78 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 428 de 19.12.1978

DOM-Descalvado: 19.12.1978

Institui o Código Tributário do Município de Descalvado.


 
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O Prefeito Municipal de Descalvado, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o - O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei no 5.172 de 25/10/66), Leis Complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2o - O presente Código é constituído de quatro Títulos, com a matéria assim distribuída:

I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável:

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento de tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

III - ( continua ... )

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