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Lei Mun. Cruzeiro/SP 3.617/04 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 3.617 de 20.04.2004

DOM-Cruzeiro: 20.04.2004

Dá nova redação e acrescenta disposições à Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 na forma que menciona.


O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 46 da Lei nº 3.129, de 25 de novembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo e independente de habitualidade dos serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, conforme o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e incide sobre os serviços abaixo elencados:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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