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Lei Mun. Cruzeiro/SP 3.129/97 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 3.129 de 25.11.1997

DOM-Cruzeiro: 25.11.1997

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


Dr. Fábio Antonio Guimarães, Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeiro aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, dispondo sobre os tributos, fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos, a cobrança da dívida ativa e definindo os demais deveres dos contribuintes.

Art. 2º Este Código Tributário está subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 e demais diplomas legais federais complementares de normas gerais de Direito Tributário;

III - às Resoluções do Senado Federal;

IV - à legislação estadual, nos limites da respectiva competência

Art. 3º O sistema Tributário do Município é composto de:

I - Impostos

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre serviços de qualquer natureza;

c) sobre a transmissão Inter Vivos a título oneroso, de bens imóveis;

II - Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa Municipal;

a) de licença para localização;

b) de fiscalização de funcionamento;

c) de licença para execução de obras particulares, arruamentos, loteamentos, desmembramentos e fusões de lotes;

d) de licença para o exercício do comércio ambulante;

e) de licença para publicidade;

f) de ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.

III - Taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua ( continua ... )

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