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Lei Mun. Cruzeiro/SP 871/08 - Lei do Município de Cruzeiro/SP nº 871 de 24.11.2008

DOM-Cruzeiro: 24.11.2008

Fixa calendário para arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Auto-Lançado e Estimativa e Preço de Mercado para o exercício de 2009.


 
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Prof. CELSO DE ALMEIDA LAGE, Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo no uso de me atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1° - As parcelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Auto-Lançado e Estimativa, serão recolhidas até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu o fato gerador.

Artigo 2º - O recolhimento do valor fixado para o Mel cado de que trata o Decreto n° 870, de 24 de novembro de 2008 será efetuado todo ultimo dia útil de cada mês.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

Cruzeiro, 24 de novembro de 2008.

PROF. CELSO DE ALMEIDA LAGE
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, publique-se e arquive-se, Em 24 de novembro de 2008.
Magno Jose de Abreu
Secretario Municipal de Assuntos ( continua ... )

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