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Lei Mun. Cruz Alta/RS 355/97 - Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 355 de 27.04.1997

DOM-Cruz Alta: 27.04.1997

Altera a Lei Municipal nº 0096/83, Que Consolida A Legislação Tributária do Município.


O Engº. Agrº. LUIZ PEDRO BONETTI, Prefeito Municipal de Cruz Alta-RS faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou, e ele sanciona a presente Lei, que naquela Casa, como Projeto de Lei tomou o nº 3046/96,

Art. 1º A alínea a) do inciso II, do Art. 272 da Lei Municipal nº 0096/83 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, de 28 de novembro de 1983, fica alterada e passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 272. (...)

I - (...)

II - sobre o valor principal já atualizados serão aplicados:

a) multa de:

1 - 0,067% (zero vírgula zero sessenta e sete por cento) ao dia, quando o pagamento for feito até trinta (30) dias após o vencimento;

2 - 2% (dois por cento), quando o pagamento for efetuado após decorridos mais de trinta (30) dias do vencimento;"

Art. 2º Os efeitos desta Lei tem caráter retroativo, incidirão sobre o principal e acessório, a partir da data de sua vigência.

Art. 3º Esta Lei entra entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 4º REVOGAM-SE as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZ ALTA-RS, em 27/03/97.

Engº. Agrº. LUIZ PEDRO BONETTI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se.

ANDRÉ LEONARDO COPETTI SANTOS

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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