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Lei Mun. Cruz Alta/RS 96/83 - Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 96 de 28.11.1983

DOM-Cruz Alta: 28.11.1983

Consolida a Legislação Tributaria Municipal e dá outras providências.


Dr. José Wesphalen Correa, Prefeito Municipal de Cruz Alta.

O Prefeito Municipal de Cruz Alta, RS, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, que naquela Casa, como projeto de Lei tomou o nº 1341/83.

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei consolida a legislação tributária do Município de Cruz Alta e estabelece o Código Tributário Municipal, atendendo ã disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.

LIVRO I
PARTE ESPECIAL

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência da União ou dos Estados.

II - Taxas de:

a) licença para localização ou exercício de atividade;

b) verificação de funcionamento regular;

c) licença para execução de obras;

d) vistoria;

e) publicidade;

f) licença para ocupação ou uso do solo, em vias ou logradouros públicos;

g) apreensão e deposito;

h) abate de gado;

i) licença para funcionamento em horário especial;

j) expediente;

l) cemitério;

m) serviços urbanos;

1 - coleta de lixo;

2 - iluminação pública;

3 - limpeza e conservação de logradouro;

4 - defesa contra sinistros;

n) serviços diversos.

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 3º E fato gerador:

I - Do Imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio úti1 ou a posse de bem imóvel, por natureza, por acessão física, como definido, na lei civil, localizado na zona urbana, contínua ou descontínua, urbanizavel ou de expansão urbana do Município;

b) serviço de qualquer natureza, a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;

II - Da Taxa:

a) o exercício regular do poder de polícia;

b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público municipal, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;

III - Da Contribuição de Melhoria: o acréscimo no valor imóvel localizado na zona beneficiada, direta ou indiretamente, por obras públicas executadas pelo ( continua ... )

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