Lei Mun. Cruz Alta/RS 96/83 - Lei do Município de Cruz Alta/RS nº 96 de 28.11.1983

DOM-Cruz Alta: 28.11.1983

Consolida a Legislação Tributaria Municipal e dá outras providências.

Dr. José Wesphalen Correa, Prefeito Municipal de Cruz Alta.

O Prefeito Municipal de Cruz Alta, RS, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei, que naquela Casa, como projeto de Lei tomou o nº 1341/83.

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei consolida a legislação tributária do Município de Cruz Alta e estabelece o Código Tributário Municipal, atendendo ã disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.

LIVRO I
PARTE ESPECIAL

TITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência da União ou dos Estados.

II - Taxas de:

a) licença para localização ou exercício de atividade;

b) verificação de funcionamento regular;

c) licença para execução de obras;

d) vistoria;

e) publicidade;

f) licença para ocupação ou uso do solo, em vias ou logradouros públicos;

g) apreensão e deposito;

h) abate de gado;

i) licença para funcionamento em horário especial;

j) expediente;

l) cemitério;

m) serviços urbanos;

1 - coleta de lixo;

2 - iluminação pública;

3 - limpeza e conservação de logradouro;

4 - defesa contra sinistros;

n) serviços diversos.

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR

Art. 3º E fato gerador:

I - Do Imposto sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana, a propriedade, o domínio úti1 ou a posse de bem imóvel, por natureza, por acessão física, como definido, na lei civil, localizado na zona urbana, contínua ou descontínua, urbanizavel ou de expansão urbana do Município;

b) serviço de qualquer natureza, a prestação de serviço por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;

II - Da Taxa:

a) o exercício regular do poder de polícia;

b) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público municipal, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição;

III - Da Contribuição de Melhoria: o acréscimo no valor imóvel localizado na zona beneficiada, direta ou indiretamente, por obras públicas executadas pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---