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LC Mun. Cruz Alta/RS 29/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cruz Alta/RS nº 29 de 19.12.2003

DOM-Cruz Alta: 19.12.2003

Dá nova redação e consolida o capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei nº 0096/83, de 28.12.1983-CTM; altera a Tabela I anexa a Lei 0096/83-CTM; altera o texto e a alíquota do item 1 do Título I da Tabela II e do item 1 do Título I da Tabela III anexas ao CTM, e dá outras providências.


O Sr. Dr. JOSÉ WESTPHALEN CORRÊA, Prefeito Municipal de Cruz Alta - RS, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar, que naquela casa como Projeto de Lei Complementar tomou o nº 045/03;

Art. 1º O Capítulo II do Título II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei 0096/83, de 28 de novembro de 1983, para efeito de adequação à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Artigo 26. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela pessoa física ou jurídica que, com ou sem estabelecimento fixo, preste serviço dentro da área do Município.

§ 1º. Para efeito deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ( continua ... )

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